TRANSPARÊNCIA

 

Mais informações:

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LEGISLAÇÃO

•    Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006)


•    Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104 de 9 de março de 2015)


•    Lei do Serviço de Abrigamento (Lei nº 3.977 de 16 de dezembro de 2009)


•    Lei do Conselho Estadual de Direitos da Mulher (Lei nº 12.622, de 2 de julho de 2004).


•    Decreto que dispõe sobre o Registro do Crime de Feminicídio PE (Decreto n° 44.950 de 04 de setembro de 2017)


•    Decreto que dispõe sobre a Instituição do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Feminicídio – GTIF (Decreto n° 44.951 de 04 de setembro de 2017)


•    Decreto que institui as Câmaras Técnicas do Pacto Pela Vida (Decreto nº de 38.576 de agosto de 2012).


•    Decreto Comissão Permanente de Mulheres Rurais (Decreto Nº 37.493, de 28 de novembro de 2011).


•     Portaria registro das motivações de gênero nos crimes letais intencionais contra as mulheres e o registro de crimes informáticos (Portaria Nº 3849 de 16 de setembro de 2013).


•    Portaria 190 Mulher (Portaria Nº 53 de 05 de novembro de 2015)


•    Portaria Patrulha Maria da Penha (Portaria nº 41 de 04 de agosto de 2015)


•    Portaria Monitoramento Eletrônico (Portaria Nº 50 de 06 de outubro de 2015)