Serviço de Proteção, Atendimento e Abrigamento às Mulheres

Serviço de Proteção, Atendimento e Abrigamento às Mulheres

 O Serviço de Proteção, Atendimento e Abrigamento às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar sob Risco de Morte, tem por finalidade garantir a integridade física e psicológica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, através do acolhimento temporário em Casas Abrigo.  

O serviço é oferecido à Mulher no momento do atendimento pela rede de serviços (delegacias, Centros Especializados de Atendimento à Mulher, Varas de Violência e Varas Criminais, entre outros). No entanto, o serviço não é compulsório, para ser abrigada a mulher tem que concordar.  

A mulher pode ser abrigada juntamente com seus filhos e dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos.

 

Requisitos do serviço (Como realizar) Para ser abrigada a mulher precisa está:

- Em situação de risco de morte, nas situações enquadradas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);

- Não dispor de local seguro e protegido para se abrigar;

- Ter registro de Boletim de Ocorrência Policial;

- Ter solicitação de Medidas Protetivas;

- Possuir laudo Traumatológico de hospital ou IML (Obs.: Se houver lesão corporal e/ou sexológico);

- Ofício do Órgão solicitante pelo Abrigamento à Secretaria da Mulher/PE;

- Possuir o Termo de declaração (com representação da denúncia (ouvida)); - Ter realizado a busca dos pertences, acompanhada por Policiais.
 

Por motivo de segurança, os endereços e localizações das Casas-Abrigo são mantidos em sigilo.