LGPD - Lei GERAL de Proteção de Dados Pessoais

 Em 18 de setembro de 2020 entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, definindo deveres e sanções aos responsáveis por dados pessoais, e obrigando o poder público a estabelecer uma política de segurança da privacidade em conformidade com a Lei.

 

Buscando adequar a administração estadual ao novo marco regulatório, o Governo de Pernambuco, publicou o Decreto Estadual nº 49.265, de 6 de agosto de 2020,  implementando no âmbito do Poder Executivo Estadual a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (PEPDP).

 

Para saber mais informações sobre o assunto acesse  a Lei Federal e o Decreto Estadual abaixo:

•    Lei N13.709 de 14 de Agosto de 2018


•    Decreto Estadual N49.265.2020