Legislações


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01. LEI nº 11.340 - 2006 - Lei Maria da Penha.pdf 166,3k
02. LEI nº 13.422 - 2008 - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.pdf 123,8k
03. LEI nº 12.121 - 2009 - Agentes Feminos Estabelecimentos Penais.pdf 123,1k
04. LEI nº 13.977 - 2009 - Serviço de Abrigamento.pdf 3.952,2k
05. LEI nº 12.737 - 2012 - Crime Cibernéticos.pdf 131,5k
06. LEI nº 14.633 - 2012 - Notificação Compulsória.pdf 113,8k
07. LEI nº 12.845 - 2013 - Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.pdf 16,9k
08. LEI nº 13.104 - 2015 - Feminicídio.pdf 154,5k
09. LEI nº 13.239 - 2015 - Cirurgia Plástica Reparadora.pdf 22,8k
10. LEI nº 15.722 - 2016 - Divulgação Ouvidoria da Mulher de PE.pdf 595,6k
11. LEI nº 15.772 - 2016 - Algema em gestante.pdf 236,1k
12. LEI nº 15.897 - 2016 - Prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais.pdf 11,1k
13. LEI nº 13.460 - 2017 - Proteção e Defesa dos Usuários do Serviço Publico.pdf 43,7k
14. LEI nº 16.196 - 2017 - Dia Estadual de Combate ao Feminicídio.pdf 4,3k
15. LEI nº 16.420 - 2018 - Defesa e Direitos dos usuários de serviços públicos.pdf 160,8k
16. LEI nº 16.444 - 2018 - Atendimento prioritário na saúde.pdf 11,4k
17. LEI nº 13.641 - 2018 - Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência.pdf 111,7k
18. LEI nº 13.718 - 2018 - Importunação Sexual.pdf 82,5k
19. LEI nº 13.827 - 2019 - Autorização das Medidas Protetivas de Urgência.pdf 73,5k
20. LEI nº 17.159 - 2021 - Serviço de Abrigamento.pdf 115,6k
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