Acervo

LEGISLAÇÃO

 

Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) – Trata da Violência Doméstica e Sexista

 

Lei 13.977 -

Institui o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá providências correlatas.

 


Lei 13.422 - Dá nova redação à Lei nº 12.622, de 02 de julho de 2004, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM/PE, e dá outras providências.

 

Lei 14.633 - Cria o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado de Pernambuco.