Legislações

 Legislação  Enfrentamento à Violência.


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Nome Tamanho
Decreto n° 44.950 - 2017 Registro de ocorrência de Crime de Feminicídio PE.pdf 120,1k
Decreto nº 38.576 Câmaras Técnicas do Pacto Pela Vida.pdf 94,2k
Decreto nº 7.958 - 2013 Diretrizes para atendimento às vitimas de violência sexual.pdf 81,0k
Lei Maria da Penha - edicão 2012.pdf 401,3k
LEI Nº 12.845 - 2013 atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.pdf 16,9k
Lei nº 13.104 - 2015 Feminicídio.pdf 154,7k
Lei nº 13.977 - Serviço de Abrigamento.pdf 3.952,2k
LEI Nº 15.897 -2016 Prioridade na educação para mulheres em situação de violência.pdf 8,7k
Lei nº 16.196 - 2017 Dia Estadual de Combate ao Feminicídio.pdf 4,3k
Portaria 1.508 - 2005 - Interrupção da gravidez prevista em Lei.pdf 104,6k
Portaria 485 - 2014 Funcionamento do Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual.pdf 43,0k
Portaria Conjunta Nº 041_2015 - Patrulha_Maria_da_Penha.pdf 497,6k
Portaria Conjunta Nº 050_2015 - Monitoramento Eletrônico LMP.pdf 515,2k
Portaria Conjunta SDS Nº 53 DE 05 - 190 Mulher.pdf 9,4k
Portaria Interministerial nº 288 - 2015 orientações para a organização e integração do atendimento às vítimas de violência sexual.pdf 19,9k
portaria sds nº 3.849 - 2013 - Disciplina o registro das motivações de gênero.pdf 89,3k
Protocolo Feminicídio de Pernambuco - 2018.pdf 3.470,0k
Resolução Protocolo de Feminicídio Nº 01.2018 de 28 de agosto de 2018.pdf 122,4k
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