CEDIM

 

O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM-PE) é um órgão colegiado de caráter deliberativo, no âmbito de suas competências, e foi criado pela Lei Estadual nº 12.622, de 02 de julho de 2004. Contudo, o órgão só iniciou as suas atividades a partir do dia 04 de abril de 2008 quando o governador Eduardo Campos sancionou o Projeto de Lei de Ordinária 473/2008 que deu nova redação à Lei anterior.

O CEDIM-PE, órgão vinculado à Secretaria Estadual da Mulher, tem por finalidade contribuir para formular e propor diretrizes das ações governamentais voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.

É de competência do órgão, entre outras atribuições:

1.    participar da formulação de diretrizes para as políticas públicas de igualdade de gênero;

 2.    propor critérios para aplicação de recursos e acompanhar a elaboração das propostas de orçamento anual do Estado, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, com vistas à implementação das políticas públicas de igualdade de gênero;

 3.    sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação e estimulem a violência contra as mulheres;

4.    definir e desenvolver mecanismos e instrumentos para participação e controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;

5.    participar da coordenação e organização, a cada 3 (três) anos, da Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres;

6.    denunciar e receber denúncias relativas à discriminação contra as mulheres e violação dos seus direitos, encaminhando-as aos órgãos e/ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando os procedimentos pertinentes;

7.    opinar nos projetos de lei do Poder Executivo que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;

8.    apoiar a Secretaria Especial da Mulher na articulação com outros órgãos da administração pública estadual, além de órgãos federais e municipais;

9.    articular-se com os movimentos de mulheres, Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Mulher e outros conselhos setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade, equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social.
 


 O CEDIM-PE, que se reúne mensalmente, é composto por 27 (vinte e sete) conselheiras, sendo 12 (doze) representantes do Poder Público Estadual, 12 (doze) da sociedade civil, e 03 (três) com notório conhecimento e reconhecida atuações na defesa dos direitos das mulheres