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Orgãos Colegiados

 

O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM-PE) é um órgão colegiado de caráter deliberativo, no âmbito de suas competências, e foi criado pela Lei Estadual nº 12.622, de 02 de julho de 2004. Contudo, o órgão só iniciou as suas atividades a partir do dia 04 de abril de 2008 quando o governador Eduardo Campos sancionou o Projeto de Lei de Ordinária 473/2008 que deu nova redação à Lei anterior.

O CEDIM-PE, órgão vinculado à Secretaria Estadual da Mulher, tem por finalidade contribuir para formular e propor diretrizes das ações governamentais voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.

É de competência do órgão, entre outras atribuições:

1.    participar da formulação de diretrizes para as políticas públicas de igualdade de gênero;

2.    propor critérios para aplicação de recursos e acompanhar a elaboração das propostas de orçamento anual do Estado, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, com vistas à implementação das políticas públicas de igualdade de gênero;

3.    sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação e estimulem a violência contra as mulheres;

4.    definir e desenvolver mecanismos e instrumentos para participação e controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;

5.    participar da coordenação e organização, a cada 3 (três) anos, da Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres;

6.    denunciar e receber denúncias relativas à discriminação contra as mulheres e violação dos seus direitos, encaminhando-as aos órgãos e/ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando os procedimentos pertinentes;

7.    opinar nos projetos de lei do Poder Executivo que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;

8.    apoiar a Secretaria Especial da Mulher na articulação com outros órgãos da administração pública estadual, além de órgãos federais e municipais;

9.    articular-se com os movimentos de mulheres, Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Mulher e outros conselhos setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade, eqüidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social.

 

O CEDIM-PE, que se reúne mensalmente, é composto por 27 (vinte e sete) conselheiras, sendo 12 (doze) representantes do Poder Público Estadual, 12 (doze) da sociedade civil, e 03 (três) com notório conhecimento e reconhecida atuação na defesa dos direitos das mulheres.

 

CONSELHEIRAS DO PODER PÚBLICO - CEDIM-PE (TRIÊNIO 2014/2017)
 
REPRESENTANTE   
SECRETARIAS DE PERNAMBUCO

    

·         Sílvia Maria Cordeiro - Secretaria da Mulher (Presidenta do CEDIM-PE) -Titular

·         Marta Carmelita Bezerra de Almeida - Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude -Titular

·         Inalva Regina Cavendish Moreira - Secretaria de Defesa Social - Titular

·         Fatima Lima Xavier - Secretaria de Saúde - Titular

·         Efigênia Loiola de Assis - Secretaria de Educação - Titular

·         Hélida Campos Pereira Lima - Secretaria de Planejamento e Gestão - Titular

·         Maria do Socorro de Lacerda Barros Granja - Secretaria de Cultura - Titular

·         Ana Maria Oliveira de Moura - Defensoria Pública - Titular

·         Danielle Cadengue Nunes -Secretaria de Ciência e Tecnologia (FACEPE) - Titular

·         Alessandra de Lima Silva - Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Titular

·         Karina Dowsley Araújo - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Titular

·         Maria Thereza Brennand Coelho - Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo - Titular

·         Dóris Cavalcanti - Secretaria da Mulher - 1ª Suplente

·         Maria de Oliveira - Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - 2ª Suplente

·         Simone Sá de Oliveira - Secretaria da Fazenda - 3ª Suplente



CONSELHEIRAS DA SOCIEDADE CIVIL - CEDIM-PE (TRIÊNIO 2014/2017)
    
DELEGADA ELEITA    
INSTITUIÇÃO

    

·         Maria Elizabete Alves de Figueiredo - Associação de Promoção Social e Familiar (APROSFAM) - Titular

·         Edriane Cruz Barbosa de Melo - Associação Quilombola de Trigueiros - Titular

·         Liana Mary de Araújo Almeida - Central Única dos Trabalhadores - Titular

·         Hilda Henrique da Silva Rocha - Grupo da Melhor Idade Flor do Carmelo - Titular

·         Eliane Maria Nascimento da Silva - Articulação de Mulheres da Mata Sul - Titular

·         Marta Maria da Silva - Centro das Mulheres da Vitória de Santo Antão - Titular

·         Francisca Gomes Galindo - Centro de Articulação e Assessoria do Trabalho com Mulheres no Araripe - Titular

·         Isabel Cristina Santos - Centro de Mulheres do Cabo - Titular

·         Lindacy Silva de Assis - Coletivo de Mulheres Negras de Pernambuco - Titular

·         Margarida Jerônimo da Silva - Grupo Mulher Maravilha - Titular

·         Valquíria Severina dos Santos - Movimento da Mulher Trabalhadora Rural do Nordeste - Titular

·         Maria Jenusi Marques da Silva - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Pernambuco - Titular

·         Aurora Flora Duarte - Sindicato das Costureiras do Estado de Pernambuco - 1ª Suplente

·         Juraci Almeida da Silva Vieira - Centro de Atividades das Mulheres do Rio Pontal - 2ª Suplente

·         Aurícia Marques Nunes - Associação Central Mulheres do Pajeú - 3ª Suplente


 

CONSELHEIRAS DE NOTÓRIO SABER - CEDIM-PE (TRIÊNIO 2014/2017)
    
ELEITA    
ESPECIALIDADE

·         Edusa César Meneses de Araújo Pereira - Coordenadora do Comitê Interinstitucional Pró-Mulher Idosa de Pernambuco

·         Marylúsia Pereira Feitosa Dias de Araújo - Juíza da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Recife

·         Miranete Trajano de Arruda - Coordenadora da Política Estadual de Atenção à Saúde da População Negra do Comitê Estadual de Saúde da População Negra – Secretaria de Saúde de Pernambuco